Flashcard FC607361
Como se aplicam a ultratividade da lei excepcional, o critério temporal do crime e o alcance territorial da lei penal brasileira?
Lei Penal
AVANÇASP · 2025
Como se aplicam a ultratividade da lei excepcional, o critério temporal do crime e o alcance territorial da lei penal brasileira?
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Resposta
A lei excepcional ou temporária é ultrativa para fatos praticados durante sua vigência; o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão; e a lei brasileira regula crimes cometidos no território nacional, observando convenções e tratados internacionais.
• Ultratividade: A lei excepcional ou temporária produz efeito sobre fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após cessada a sua duração ou circunstâncias determinantes.
• Tempo do crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado se verifique depois.
• Territorialidade mitigada: A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
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