Flashcard FC607362
Como se aplicam aos fatos praticados durante sua vigência as leis penais temporárias ou excepcionais?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se aplicam aos fatos praticados durante sua vigência as leis penais temporárias ou excepcionais?
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Resposta
A lei penal temporária ou excepcional mantém eficácia para punir condutas ocorridas enquanto estava em vigor, mesmo após cessada ou expirado o prazo que a justificou.• Lei temporária: vigora por prazo certo e conserva efeitos sobre fatos cometidos nesse período.
• Lei excepcional: vigora enquanto perdurar a circunstância que a motivou e conserva eficácia para os fatos ocorridos nesse intervalo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602700
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