Flashcard FC607364
Em que momento se determina a lei penal aplicável quando a conduta se inicia antes e o resultado ocorre depois de alteração legislativa?
Lei Penal
FGV · 2025
Em que momento se determina a lei penal aplicável quando a conduta se inicia antes e o resultado ocorre depois de alteração legislativa?
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Resposta
Aplica-se a lei vigente ao momento da ação ou omissão, isto é, a lei em vigor quando a conduta foi iniciada (1º de janeiro de 2024).
• Irretroatividade: a lei penal mais gravosa de 10 de janeiro de 2024 não pode retroagir para prejudicar o agente.
• Lex mitior: a lei posterior mais benigna pode retroagir em favor do réu conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602702
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