Flashcard FC607365
Quando cabe a extraterritorialidade incondicionada?
Lei Penal
FGV · 2025
Quando cabe a extraterritorialidade incondicionada?
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Resposta
Cabe quando o fato praticado no exterior atinge bens jurídicos essenciais do Estado brasileiro, autorizando a intervenção penal do Brasil mesmo que o autor seja estrangeiro e o crime tenha ocorrido fora do território nacional.• Falsificação de documento público: atinge a fé pública e o patrimônio jurídico de entidade estatal, justificando a intervenção penal brasileira quando afetar interesse público brasileiro.
• Princípio da defesa: fundamento que legitima a proteção da ordem jurídica e das instituições brasileiras contra ataques praticados no exterior.
• Consequência: o Brasil pode responsabilizar penalmente o autor estrangeiro pelo crime cometido no exterior quando presentes essas condições.
Veja como foi cobrado:
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