Flashcard FC607366
Em crimes contra a vida do Presidente da República praticados no exterior, a aplicação da lei penal brasileira independe de quê?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em crimes contra a vida do Presidente da República praticados no exterior, a aplicação da lei penal brasileira independe de quê?
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Resposta
Aplica-se automaticamente, independentemente de conexão territorial adicional, de autorização prévia de autoridades brasileiras e mesmo que o agente já tenha sido processado ou absolvido no exterior.• Conexão territorial: não é necessária ligação territorial adicional para a aplicação da lei no Brasil.
• Autorização: não exige autorização prévia de autoridades brasileiras para a persecução penal.
• Julgamento estrangeiro: alcança o agente mesmo se já foi processado ou absolvido no exterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602704
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