Flashcard FC607367
Quando se aplica a extraterritorialidade incondicionada e o que é exigido para processar o agente no Brasil?
Lei Penal
FGV · 2025
Quando se aplica a extraterritorialidade incondicionada e o que é exigido para processar o agente no Brasil?
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Resposta
Aplica-se extraterritorialidade incondicionada à falsificação de documento público brasileiro cometida no exterior, sendo exigida a presença do agente no território nacional para que se processe e puna o crime.• Extraterritorialidade incondicionada: autoriza aplicar a lei penal brasileira independentemente da nacionalidade do agente e do lugar do delito.
• Presença do agente: é exigida a entrada voluntária do agente no território nacional para o processamento e a punição.
• Ne bis in idem: a recusa de extradição e a ausência de julgamento no estrangeiro permitem ao Brasil exercer jurisdição sem óbice do ne bis in idem.
Veja como foi cobrado:
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