Flashcard FC607368
A detração penal alcança medidas de segurança de internação cumpridas no exterior?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A detração penal alcança medidas de segurança de internação cumpridas no exterior?
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Resposta
Sim; a detração penal alcança medidas de segurança de internação cumpridas no exterior e o tempo de internação já cumprido deve ser considerado para abatimento da medida aplicada no Brasil.• Detração penal: aplica‑se também às medidas de segurança de internação, não só às penas privativas de liberdade.
• Fundamento: decorre do caráter executivo da detração, evitando dupla execução da mesma restrição de liberdade e garantindo proporcionalidade.
• Condições: é necessária a comprovação do caráter privativo da liberdade e da equivalência da medida estrangeira, cabendo à defesa requerer o cômputo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602706
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