Flashcard FC607385
Quando o consentimento do ofendido e o risco permitido excluem a ilicitude em competições esportivas regulamentadas?
Teoria do Crime
FGV · 2025
Quando o consentimento do ofendido e o risco permitido excluem a ilicitude em competições esportivas regulamentadas?
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Resposta
A ilicitude é excluída quando a conduta for autorizada pelo consentimento do ofendido e corresponder ao risco permitido inerente à prática esportiva regulamentada.
• Consentimento do ofendido: Em competições regulamentadas, os atletas autorizam implicitamente atos previstos nas regras e os riscos inerentes à prática esportiva, afastando a antijuridicidade quando não há abuso da permissão conferida pelo consentimento.
• Risco permitido: Golpes permitidos pela entidade reguladora e executados de forma técnica, sem finalidade diversa da disputa, integram o risco permitido e, apesar do resultado grave, não configuram crime penal.
• Responsabilidade civil e disciplinar: Afastada a ilicitude penal, ainda subsistem a apuração disciplinar e eventual responsabilidade civil por danos material e moral.
Veja como foi cobrado:
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