Flashcard FC607401
A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é inferior a quatro anos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é inferior a quatro anos?
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Resposta
Não; a reincidência não impede automaticamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a pena aplicada é inferior a quatro anos.• Pena até 4 anos: admite-se a substituição por restritivas de direitos se as circunstâncias indicarem suficiência da medida.
• Reincidência: é circunstância agravante, mas não constitui óbice absoluto; cabe ao juiz, com base em critérios como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias, decidir sobre a adequação da substituição.
Veja como foi cobrado:
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