Flashcard FC607406
Como a condenação penal transitada em julgado afeta os direitos políticos enquanto a pena estiver em execução?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Como a condenação penal transitada em julgado afeta os direitos políticos enquanto a pena estiver em execução?
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Resposta
A condenação penal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto a pena estiver em execução..• Ações e candidaturas: impede ajuizar ação popular e concorrer a cargo eletivo durante o cumprimento da pena.
• Voto: o direito de votar é restituído imediatamente após a extinção da pena, com a restituição automática dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602744
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