Flashcard FC607407
A perda do cargo público é aplicada automaticamente pela condenação penal?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
A perda do cargo público é aplicada automaticamente pela condenação penal?
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Resposta
A perda do cargo público não é automática, depende de imposição expressa na sentença penal, e, se não mencionada, o condenado poderá reassumir o cargo após o cumprimento da pena.
• Perda do cargo: pena acessória que só produz efeitos quando imposta expressamente na sentença penal condenatória.
• Esfera administrativa: a Administração pode instaurar processo disciplinar e demitir independentemente da omissão penal.
Veja como foi cobrado:
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