Flashcard FC607408
Qual o alcance da reabilitação penal sobre os efeitos da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2025
Qual o alcance da reabilitação penal sobre os efeitos da condenação?
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Resposta
A reabilitação penal pode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto os efeitos de natureza civil expressamente previstos em lei.• Efeitos secundários: Retira a publicidade da condenação e, em muitos casos, as consequências impeditivas para a vida civil e profissional do condenado.
• Efeitos civis: Obrigações de indenizar o dano e outras responsabilidades civis permanecem independentemente da reabilitação criminal.
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