Flashcard FC607415
A prescrição penal corre durante a pendência de embargos de declaração que depois são julgados inadmissíveis?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2025
A prescrição penal corre durante a pendência de embargos de declaração que depois são julgados inadmissíveis?
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Resposta
Não, a prescrição não corre durante a pendência dos embargos de declaração que posteriormente são julgados inadmissíveis, pois houve suspensão do prazo prescricional enquanto o recurso esteve pendente.
• Suspensão do prazo: o não conhecimento dos embargos por inadmissibilidade suspende a contagem prescricional enquanto o recurso estiver pendente, excluindo esse período da contagem.
• Consequência prática: a suspensão impede a consumação da prescrição, sendo necessário que o Ministério Público se oponha ao reconhecimento da prescrição e requeira o prosseguimento da execução ou medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602753
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