Flashcard FC607421
Qual é o efeito do acórdão confirmatório sobre a prescrição e a influência da reincidência na contagem do prazo?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
Qual é o efeito do acórdão confirmatório sobre a prescrição e a influência da reincidência na contagem do prazo?
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Resposta
A publicação do acórdão confirmatório interrompe a prescrição e faz recomeçar a contagem do prazo, e a reincidência não altera o prazo prescricional, que é calculado pela pena cominada ao tipo penal.• Acórdão confirmatório: causa interruptiva da prescrição, recomeçando o prazo a partir de sua publicação.
• Pena cominada: a prescrição se calcula pela pena abstrata prevista no tipo penal, não pela pena concreta agravada pela reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602759
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