Flashcard FC607422
Qual é o marco inicial da prescrição executória e qual o prazo para pena de 1 ano e 6 meses?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o marco inicial da prescrição executória e qual o prazo para pena de 1 ano e 6 meses?
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Resposta
A prescrição executória começa a contar a partir do trânsito em julgado para a acusação e, para pena de 1 ano e 6 meses, o prazo é de 4 anos.
• Marco inicial: trânsito em julgado para a acusação, quando se esgota a possibilidade de impugnação pela acusação.
• Prazo: 4 anos para pena de 1 ano e 6 meses, operando a prescrição executória se a execução não for iniciada nesse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602760
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