Flashcard FC607432
Qual a configuração e quais os efeitos penais do transporte internacional por fraude com finalidade de submetê‑la a trabalho em condições análogas à escravidão, mesmo que a vítima
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2025
Qual a configuração e quais os efeitos penais do transporte internacional por fraude com finalidade de submetê‑la a trabalho em condições análogas à escravidão, mesmo que a vítima seja resgatada antes da exploração?
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Resposta
Configura o crime de tráfico de pessoas, sendo a tentativa e os elementos objetivos do tipo suficientes para responsabilizar o agente mesmo com o resgate antes da efetiva exploração.• Natureza do delito: Transporte internacional por fraude para sujeitar a trabalho análogo ao escravo configura tráfico de pessoas.
• Tentativa: Resgate antes da exploração não afasta a punibilidade, sendo a tentativa suficiente para responsabilização.
• Agravante territorial: Retirada da vítima do território nacional aumenta a pena.
• Atenuantes pessoais: Primariedade e não integrar organização criminosa podem permitir redução de pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602770
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