Flashcard FC607443
Qual é o requisito processual para a decretação da perda por confisco alargado?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2025
Qual é o requisito processual para a decretação da perda por confisco alargado?
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Resposta
A decretação da perda por confisco alargado exige requerimento expresso do Ministério Público no oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada entre o patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito.• Momento do pedido: o requerimento deve ser formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia.
• Indicação exigida: o pedido deve especificar a diferença apurada para delimitar o objeto da medida e possibilitar a instrução probatória sobre valores e compatibilidade com rendimentos lícitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602781
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