Flashcard FC607444
Quando o juiz pode aplicar apenas a pena de multa no crime de apropriação de coisa alheia móvel?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o juiz pode aplicar apenas a pena de multa no crime de apropriação de coisa alheia móvel?
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Resposta
O juiz pode aplicar exclusivamente a pena de multa quando a apropriação incide sobre coisa alheia móvel de que o agente tinha posse ou detenção, desde que o agente seja primário e a coisa seja de pequeno valor.
• Posse ou detenção: a apropriação deve recair sobre coisa móvel que o agente já possuía ou detinha.
• Primariedade: o agente deve ser primário no antecedente criminal.
• Pequeno valor: o bem apropriado deve ter valor reduzido que justifique a medida alternativa à pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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