Flashcard FC607461
Qual crime ocorre quando servidor exige tributo que sabe ser indevido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
SELECON · 2025
Qual crime ocorre quando servidor exige tributo que sabe ser indevido?
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Resposta
Trata-se do crime de excesso de exação.
• Agente: funcionário público responsável pela exigência indevida do tributo.
• Conduta: exigir pagamento de tributo ou contribuição social indevidos ou empregar meio vexatório ou gravoso não autorizado pela lei na cobrança.
• Elemento subjetivo: dolo, isto é, saber ou dever saber da indevida cobrança.
• Pena: reclusão de 3 a 8 anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602799
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