Flashcard FC607476
Qual a pena e a natureza do crime de perturbar, impedir ou fraudar etapa de licitação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FAFIPA · 2025
Qual a pena e a natureza do crime de perturbar, impedir ou fraudar etapa de licitação?
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Resposta
Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa, e a conduta constitui crime formal.
• Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa.
• Natureza: Crime formal, consumado independentemente de prejuízo à administração ou de vantagem obtida.
• Consequências: Pode haver responsabilização administrativa e responsabilidades civis, além da penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602814
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