Flashcard FC607492
Qual é o limite máximo da duração da medida de segurança segundo a Súmula 527 do STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FUNDATEC · 2025
Qual é o limite máximo da duração da medida de segurança segundo a Súmula 527 do STJ?
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Resposta
A duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.• Fundamento constitucional: Medidas têm caráter preventivo e terapêutico, dirigidas em regra a inimputáveis, e exigir prazo superior ao máximo penal violaria isonomia e proporcionalidade.
• Aplicação judicial: O julgador deve aferir a pena teórica, calibrar o tempo conforme periculosidade e necessidade terapêutica, com revisões periódicas, sempre observando o limite máximo.
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