Flashcard FC607495
Como o STJ trata a multa penal no concurso formal perfeito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Como o STJ trata a multa penal no concurso formal perfeito?
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Resposta
O STJ considera a multa pena autônoma e determina que, no concurso formal perfeito, as multas relativas a cada crime devem ser cumuladas aritmeticamente.
• Pena autônoma: a multa não é absorvida pelo concurso formal e subsiste individualmente para cada crime.
• Cômputo: fixa-se a multa de cada delito dentro dos limites legais e soma-se aritmeticamente para apurar o montante total.
Veja como foi cobrado:
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