Flashcard FC607502
É admissível condenar apenas ao pagamento de multa quem praticou ameaça contra a mulher no âmbito doméstico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FUNDATEC · 2025
É admissível condenar apenas ao pagamento de multa quem praticou ameaça contra a mulher no âmbito doméstico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não é admissível a condenação apenas ao pagamento de multa quando a ameaça foi praticada no âmbito doméstico contra a mulher.A Lei Maria da Penha veda a substituição da pena por providência que implique pagamento isolado de multa na violência doméstica e familiar, e a Súmula 588 do STJ impede a substituição quando há violência ou grave ameaça, como a ameaça de morte em discussão doméstica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602840
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em