Flashcard FC607503
Quais são os requisitos do furto privilegiado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FUNDATEC · 2025
Quais são os requisitos do furto privilegiado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O furto privilegiado exige primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada.• Primariedade: entende-se que o agente não possua condenação penal transitada em julgado ou circunstância que afaste a condição de réu primário.
• Pequeno valor: jurisprudência dos Tribunais Superiores fixou critério objetivo, valor não superior a um salário mínimo computado na época do crime, e no furto tentado considera‑se o valor que se pretendia subtrair.
• Aplicação judicial: apesar do verbo "poder" no dispositivo, trata‑se de direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz aplicar a redução de pena prevista (substituição, diminuição de 1 a 2/3 ou apenas multa).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602841
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em