Flashcard FC607515
É possível transferir ou manter preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima sem prévia oitiva da defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
É possível transferir ou manter preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima sem prévia oitiva da defesa?
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Resposta
A transferência ou permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser determinada sem prévia oitiva da defesa, por se tratar de medida administrativa urgente, segundo a jurisprudência do STJ.
• Natureza administrativa: A decisão configura medida administrativa de segurança e pode dispensar a oitiva prévia da defesa em razão de urgência e preservação da ordem interna.
• Controle judicial: A decisão deve ser motivada e é impugnável posteriormente, inclusive por habeas corpus, permitindo o contraditório em momento processual adequado.
Veja como foi cobrado:
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