Flashcard FC607516
A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2025
A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional?
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Resposta
A prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional por ausência de previsão legal.O fundamento é que o livramento condicional tem requisitos próprios previstos em lei e só poderia ter seu prazo interrompido mediante previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
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