Flashcard FC607517
Qual é a natureza da ação penal para lesão corporal leve praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2025
Qual é a natureza da ação penal para lesão corporal leve praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, de modo que a persecução penal independe da vontade da ofendida.
• Pública incondicionada: A manifestação de perdão ou a retratação não impede o Ministério Público de oferecer denúncia, cabendo-lhe promover a ação penal independentemente da retratação da vítima, regime reforçado pelo afastamento, pela Lei Maria da Penha, da aplicação das normas dos Juizados Especiais que condicionam certas ações à representação.
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