Flashcard FC607523
O que a Constituição estabelece sobre o conceito de seguridade social, o objetivo quanto ao custeio e a vedação à pessoa jurídica em débito com a seguridade social?
Seguridade Social
FURB · 2025
O que a Constituição estabelece sobre o conceito de seguridade social, o objetivo quanto ao custeio e a vedação à pessoa jurídica em débito com a seguridade social?
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Resposta
A Constituição define seguridade social como um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, estabelece a equidade na forma de participação no custeio e veda que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade contrate com o Poder Público ou receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.• Seguridade social: conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
• Equidade no custeio: objetivo que orienta a distribuição da participação no financiamento entre os diversos sujeitos.
• Vedação à pessoa jurídica: impedimento para contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios quando estiver em débito com o sistema da seguridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602861
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