Flashcard FC607526
Que tipo de lei é exigida para instituir novas fontes de financiamento da Seguridade Social?
Seguridade Social
FGV · 2025
Que tipo de lei é exigida para instituir novas fontes de financiamento da Seguridade Social?
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Resposta
Exige-se lei complementar para instituir novas fontes de financiamento da Seguridade Social.Na prática, a União pode criar novas contribuições destinadas à seguridade, denominadas contribuições sociais residuais, desde que instituídas por lei complementar, o que assegura maior controle e previsibilidade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602864
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