Flashcard FC607537
Quais os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público com deficiência?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Quais os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público com deficiência?
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Resposta
O servidor público com deficiência pode obter aposentadoria por tempo de contribuição independentemente de idade, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar.• Tempo de contribuição: cumprimento do mínimo previsto em lei complementar conforme o grau da deficiência.
• Comprovação: avaliação biopsicossocial para atestar a condição de deficiência.
• Tempo no serviço: mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
• Tempo no cargo: mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602875
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