Flashcard FC607541
Qual a responsabilidade civil e o termo inicial da pensão no caso de morte de detento por ação de terceiros na custódia estatal?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Qual a responsabilidade civil e o termo inicial da pensão no caso de morte de detento por ação de terceiros na custódia estatal?
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Resposta
A União responde civilmente pelo falecimento do detento por ação de terceiros na custódia estatal, e a pensão tem termo inicial na data da morte do detento.• Responsabilidade: A União é responsável civilmente quando há omissão estatal na proteção de pessoa sob custódia, devendo indenizar pela morte causada por terceiros.
• Termo inicial: A pensão tem início na data da morte do detento, com pagamento das prestações vencidas desde então, salvo modulação judicial específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602879
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