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Flashcard FC607546

O que foi vedado quanto à contagem de tempo para fins previdenciários?

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Tópicos Mesclados sobre Benefícios (RGPS), responda:

O que foi vedado quanto à contagem de tempo para fins previdenciários?
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Resposta

A vedação alcançou a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e para a contagem recíproca entre regimes previdenciários.

• Tempo fictício: períodos computados sem o efetivo recolhimento ou sem vínculo contributivo comprovado, como anotações que não correspondem a contribuições reais.
• Contagem recíproca: reconhecimento mútuo de tempo entre regimes previdenciários para fins de aposentadoria.
• Prova documental: somente o tempo efetivamente comprovado e contributivo pode ser considerado, exigindo‑se prova documental para preservar o equilíbrio financeiro e evitar fraudes.




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