Flashcard FC607548
Como o RPPS deve averbar certidão de tempo de contribuição que contenha período concomitante a vínculo próprio?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FCC · 2025
Como o RPPS deve averbar certidão de tempo de contribuição que contenha período concomitante a vínculo próprio?
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Resposta
O RPPS deve averbar ambas as certidões e computar como tempo de contribuição os períodos nelas referidos para fins de aposentadoria voluntária comum, excluindo o interstício de 2001 a 2007 constante na CTC do RPPS de Palmas.• Averbagem: averbar as duas certidões e computar integralmente os períodos informados, salvo o período concomitante à vinculação própria de 2001 a 2007 da CTC de Palmas que deve ser excluído.
• Fundamento: período concomitante não pode ser contado em duplicidade, conforme art. 96 da Lei 8.213/91 e Portaria MTP nº 1.467/2022 que vedam emissão e contagem de períodos concomitantes entre regimes.
Veja como foi cobrado:
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