Flashcard FC607551
Quem disciplina as regras de cálculo dos proventos dos regimes próprios dos municípios?
Regime Próprio de Previdência Social
FGV · 2025
Quem disciplina as regras de cálculo dos proventos dos regimes próprios dos municípios?
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Resposta
As regras para cálculo dos proventos de aposentadoria são disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, sendo, no caso dos municípios, definidas por lei municipal.
• Autonomia municipal: Cabe a cada município, por lei municipal, fixar a metodologia de cálculo dos proventos, como fórmulas, percentuais, médias, projeções e regras de transição, para adaptar o regime à sua realidade.
• Restrições constitucionais: Essa autonomia não é absoluta, pois as leis locais devem respeitar parâmetros constitucionais e legais, como a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites mínimos e máximos previstos na Constituição e em leis complementares.
Veja como foi cobrado:
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