A qual regime previdenciário ficará vinculado o servidor aposentado pelo RPPS que retornar ao serviço por cargo temporário no mesmo ente federativo?

Resposta

O servidor se filiará obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Isso decorre do disposto no art. 40, §13 da Constituição, com a redação dada pela EC 103/2019, que prevê a aplicação do Regime Geral de Previdência Social aos agentes que ocupam cargo temporário, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou emprego público, e da regulamentação infraconstitucional (Decreto nº 3.048/1999), que trata o contratado temporário como segurado obrigatório na condição de empregado perante o RGPS.