Flashcard FC607553
Quais emendas constitucionais autorizaram tratamento diferenciado de aposentadoria para servidores com deficiência?
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2025
Quais emendas constitucionais autorizaram tratamento diferenciado de aposentadoria para servidores com deficiência?
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Resposta
A Emenda Constitucional 47/2005 autorizou que lei complementar federal contemplasse requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores portadores de deficiência, enquanto a Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à legislação complementar de cada ente a possibilidade de fazê-lo.• EC 47/2005: autorizou que lei complementar federal contemplasse requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores portadores de deficiência.
• EC 103/2019: conferiu à legislação complementar de cada ente a possibilidade de estabelecer critérios diferenciados para esses servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602891
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