Flashcard FC607554
O que foi vedado em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social?
Regime Próprio de Previdência Social
FCC · 2025
O que foi vedado em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social?
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Resposta
Foi vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, permanecendo válidos apenas os regimes já existentes à época.• Lei complementar: a Constituição prevê que uma lei complementar federal estabelecerá normas gerais sobre organização, funcionamento e responsabilidades dos regimes próprios de previdência social.
• Extinção e migração: a norma contempla a possibilidade de extinção dos RPPS existentes e sua migração para o RGPS para preservar a sustentabilidade atuarial e a uniformidade do sistema previdenciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602892
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em