Flashcard FC607565
Quando é permitido o bloqueio de proventos previdenciários para pagamento de dívidas?
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FGV · 2025
Quando é permitido o bloqueio de proventos previdenciários para pagamento de dívidas?
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Resposta
É permitido quando os valores se destinam ao pagamento de prestação alimentícia.
• Proventos previdenciários: visam à subsistência e gozam de proteção, mas a legislação e a jurisprudência admitem exceção quando o bloqueio visa satisfazer crédito de natureza alimentar.
• Crédito alimentar: autoriza-se a constrição de quantias destinadas ao pagamento de alimentos, inclusive crédito trabalhista da empregada doméstica em fase de execução, que tem caráter alimentar e prioridade de satisfação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602903
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