Flashcard FC607569
Quando os pais têm direito à pensão mensal pela morte do filho decorrente de ato ilícito?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando os pais têm direito à pensão mensal pela morte do filho decorrente de ato ilícito?
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Resposta
A pensão mensal é devida aos pais quando o falecimento do filho decorrer de ato ilícito, aplicando-se a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.
• Presunção relativa: parte-se da hipótese de que o filho contribuía para a subsistência familiar, mas essa dependência pode ser afastada por prova em contrário.
• Prova em contrário: caberá às partes demonstrarem elementos fáticos sobre a efetiva contribuição do filho e a necessidade dos pais.
• Nexo causal: é necessário que haja ligação entre o ato ilícito e o óbito do filho.
• Valor e duração: são fixados conforme a extensão do dano, a capacidade contributiva do réu e as necessidades dos pais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602907
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