Qual Tribunal de Contas é competente para analisar e registrar aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência?

O Tribunal de Contas competente é o do ente federativo que concedeu o benefício, de modo que o órgão que negou o registro era incompetente para a análise realizada.

O controle externo está vinculado ao ente público que editou o ato. Negar registro sem competência configura usurpação da atribuição do tribunal legítimo.