Flashcard FC607572
Titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio tem direito constitucional à aposentadoria especial apenas pelo tempo de exposição a risco?
Sem classificação
VUNESP · 2025
Titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio tem direito constitucional à aposentadoria especial apenas pelo tempo de exposição a risco?
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Resposta
Não faz jus à aposentadoria especial, pois não existe na Constituição previsão autônoma que assegure aposentadoria especial aos servidores vinculados a regime próprio.
• Previsão constitucional: benefícios extraordinários para servidores públicos exigem previsão constitucional, não bastando apenas o tempo em atividade de risco ou o tempo de contribuição para criar direito à aposentadoria especial com integralidade.
• Limitação municipal: eventual norma municipal não pode conferir benefício além do que a Constituição autoriza.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602910
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