Flashcard FC608759
Quando são vedadas interpretações extensiva ou restritiva da norma processual penal?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 2013
Quando são vedadas interpretações extensiva ou restritiva da norma processual penal?
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Resposta
Não se admite interpretações extensiva ou restritiva que desfigurem de plano os fundamentos da acusação, pois não se pode, por via interpretativa, alterar a essência do fato imputado ao acusado.• Devido processo: Limitação que garante que a acusação permaneça identificável desde sua origem para permitir a ampla defesa e o contraditório.
• Segurança jurídica: Proíbe interpretações que transformem a natureza do delito ou retirem completamente a base fática da denúncia.
• Requalificação processual: Interpretações equivalem a requalificação que só pode resultar de ato formal respeitando direitos das partes.
Veja como foi cobrado:
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