Flashcard FC608760
Como se suprimem os casos omissos no CPPM?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 2013
Como se suprimem os casos omissos no CPPM?
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Resposta
Os casos omissos são supridos pelos princípios gerais de Direito e pela analogia.
• Princípios gerais: orientam decisões conforme os valores fundamentais do ordenamento e a finalidade do processo penal militar, aplicando-se quando não há norma específica para preservar a coerência do sistema jurídico.
• Analogia: permite estender regra existente a caso semelhante, sendo instrumento complementar que exige cautela para não criar normas incompatíveis com o regime militar.
Veja como foi cobrado:
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