Flashcard FC608761
A lei processual penal militar aplica-se a militares estaduais quanto aos recursos e à execução de sentença?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 2013
A lei processual penal militar aplica-se a militares estaduais quanto aos recursos e à execução de sentença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não se aplica a militares estaduais quanto aos recursos e à execução de sentença.• Recursos: os procedimentos recursais seguirão a organização judiciária estadual e as normas processuais aplicáveis naquele âmbito.
• Execução de sentença: a execução das penas poderá ficar sob a competência da Justiça comum conforme a situação processual e a localização do sentenciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604099
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em