Flashcard FC608766
O que significa o princípio tempus regit actum?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
O que significa o princípio tempus regit actum?
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Resposta
Os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.• Aplicação imediata: a nova lei processual aplica-se aos atos futuros, inclusive em processos pendentes, sem retroagir para invalidar procedimentos anteriores.
• Segurança jurídica: preserva-se a validade dos atos já praticados, evitando a necessidade de renovação de atos que produziram efeitos válidos.
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