Flashcard FC608767
Em conflito entre o CPPM e um tratado ou convenção de que o Brasil é signatário, qual norma prevalece?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 2005
Em conflito entre o CPPM e um tratado ou convenção de que o Brasil é signatário, qual norma prevalece?
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Resposta
Prevalecem as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou os de caráter constitucional.• Tratados processuais: prevalecem quando abrangem o direito processual penal militar e se sobrepõem às normas do CPPM.
• Tratados constitucionais: prevalecem quando têm caráter constitucional e podem limitar normas infraconstitucionais divergentes.
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