Flashcard FC608768
Que interpretação, além da literal, admite o Direito Processual Penal Militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 2005
Que interpretação, além da literal, admite o Direito Processual Penal Militar?
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Resposta
Admite interpretação não literal de forma condicionada.
• Extensiva e restritiva: admite ampliar quando a expressão for mais estrita que a intenção, ou restringir quando for mais ampla.
• Vedações: proibidas interpretações que cerceiem a defesa, prejudiquem ou desvirtuem o curso normal do processo ou desfigurem os fundamentos da acusação.
Veja como foi cobrado:
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