Flashcard FC608769
Como é classificado o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, aprovado pelo plenário, entre as fontes do Direito Judiciário Castrense?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 1999
Como é classificado o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, aprovado pelo plenário, entre as fontes do Direito Judiciário Castrense?
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Resposta
O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, aprovado pelo plenário, é fonte orgânica complementar do Direito Judiciário Castrense.• Natureza: regula a organização e o funcionamento interno da Justiça Militar da União, preenchendo e detalhando regras necessárias à atuação dos órgãos judiciais.
• Alcance: atua no nível da organização institucional, sem criar normas de direito material nem deslocar a competência fixada em lei.
• Subordinação: é subordinado à lei orgânica, devendo respeitar os limites e princípios estabelecidos pela legislação e pela Constituição.
• Finalidade: complementa e operacionaliza a lei, garantindo eficácia prática à estrutura e aos procedimentos internos do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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