Flashcard FC608770
Quais fontes secundárias podem ser usadas na interpretação da lei processual penal militar?
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 1999
Quais fontes secundárias podem ser usadas na interpretação da lei processual penal militar?
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Resposta
São a auto-integração, a heterointegração e a consuetudo fori.• Auto-integração: é o preenchimento das lacunas do ordenamento pela própria ordem jurídica, tendo como procedimento típico a analogia e recorrendo a normas afins do próprio sistema quando a lei processual penal militar é omissa.
• Heterointegração: consiste em completar o direito com fontes externas à norma escrita, como a jurisprudência, os princípios gerais e a equidade, para harmonizar e suprir o ordenamento quando necessário.
• Consuetudo fori: refere-se aos usos e costumes do foro militar, práticas reiteradas que orientam a condução dos processos e decisões.
Veja como foi cobrado:
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