Flashcard FC608784
Qual é a regra quanto ao posto do oficial designado para instaurar inquérito policial militar em relação ao posto do indiciado?
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
UFMT · 2021
Qual é a regra quanto ao posto do oficial designado para instaurar inquérito policial militar em relação ao posto do indiciado?
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Resposta
A delegação para instauração de inquérito policial militar deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, inclusive quando este for oficial da reserva ou reformado.• Delegação a oficiais: observadas normas de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa para fins determinados e por tempo limitado.
• Posto exigido: a delegação para instauração deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, inclusive quando este for da reserva ou reformado.
• Exceção de mesmo posto: só é possível designar oficial do mesmo posto se não houver superior disponível, não prevalecendo a antiguidade quando o indiciado for oficial da reserva ou reformado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604122
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